O Sistema Municipal de Cultura de Peruíbe foi aprovado em setembro de 2025 e passou a integrar o Sistema Nacional de Cultura, instituído pelo Art. 216-A da Constituição Federal. O modelo representa um marco na consolidação das políticas públicas culturais do município, baseado na gestão democrática, na cooperação entre poder público e sociedade civil e na valorização da diversidade cultural.
O Sistema segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.835/2024, que estabelece o marco regulatório da cultura no país. Com isso, Peruíbe consolida uma estrutura permanente voltada à promoção da cultura, à democratização do acesso e à defesa dos direitos culturais.
Conselho Municipal de Políticas Culturais – Órgão de participação social criado em 1998 e atualizado em 2025. De caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, o Conselho reúne representantes do poder público e da sociedade civil para debater e deliberar sobre as políticas culturais. As reuniões ocorrem mensalmente, na última terça-feira do mês, às 16h.
📜 Lei nº 4.637/2025 – Conselho Municipal de Políticas Culturais
Plano Municipal de Cultura (PMC) – Instrumento de planejamento que orienta as políticas públicas culturais do município. Define diretrizes, objetivos, metas e prioridades para o setor pelo período de dez anos (2025–2035).
📜 Lei nº 4.771/2025 – Plano Municipal de Cultura
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Fundo de Assistência à Cultura – Instrumento de financiamento que regulamenta a destinação de recursos para o setor, com fiscalização do Conselho Municipal de Cultura. Permite o recebimento de repasses fundo a fundo de programas estaduais e federais, além de ampliar as possibilidades de parcerias com recursos públicos e privados.
📜 Lei nº 4.772/2025 – Fundo de Assistência à Cultura
Conferência Municipal de Cultura – Instância máxima de participação e deliberação da sociedade civil em parceria com a gestão pública. Prevista para ocorrer bienalmente, tem como objetivo avaliar a execução das políticas culturais, monitorar o Plano Municipal de Cultura e propor novas diretrizes. Peruíbe já realizou duas conferências municipais, em 2023 e 2024.
Além desses componentes, a estrutura do Sistema Municipal de Cultura é amparada pela
📜 Lei nº 4.770/2025 – Sistema Municipal de Cultura de Peruíbe